A a Emenda Constitucional, ao modificar a repartição de competências tributárias entre os entes da federação, modificou a forma federativa de Estado e, assim, malferiu cláusula pétrea.
B os Estados podem prosseguir na cobrança do tributo enquanto a União não legislar sobre o assunto.
C a modificação de competência em favor da União, desde que não comprometa a autonomia financeira dos Estados, revela-se constitucional.
D a legislação ordinária local é recebida com força de lei complementar da União que, por isso mesmo, pode, desde logo, exigir o tributo na forma da legislação local menos gravosa.
E a modificação levada a efeito poderia ter sido impugnada, ainda quando da sua tramitação parlamentar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.