A Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.
B O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.
C As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.
D Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.
E A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.