A Existência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
B Adoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
C Sistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
D Abrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
E Inclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.