A Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.
B O fenômeno daLex intermediaimporta na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.
C Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-sea abolitio criminisem relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.
D A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania.
E Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime.