Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 19
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:
