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MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 15 Direito Processual Penal Militar 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina Legal 1
Anulada / Desatualizada
#2415340
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Apelação no CPC 1973
2009 MPDFT MPDFT
Promotor de Justiça

O recurso de apelação será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebido só no efeito devolutivo, quando interposto de decisão que

  • homologar a demarcação.
  • julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
  • confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  • determinar o levantamento de quantia em dinheiro sem caução idônea.
  • decidir o processo cautelar.
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