A Compõem a chamada Administração Indireta as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) fundações públicas; c) sociedades de economia mista; d) empresas públicas; e) serviços sociais autônomos.
B As autarquias possuem as seguintes características: a) criação por lei; b) patrimônio próprio, c) auto- administração sob controle estatal; d) personalidade jurídica própria; e) desempenham atribuições públicas típicas.
C Nas sociedades de economia mista, a participação do Estado no capital é sempre majoritária.
D Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entidades públicas, para a realização de objetivos de interesses comuns e coincidentes dos partícipes. Diferencia-se do contrato, porque neste as partes têm interesses diversos e opostos.
E A alienação do patrimônio das empresas públicas depende de autorização legislativa especial.