A O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03.
B A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade.
C Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação.
D O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03.
E A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.