A Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.
B A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.
C A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.
D No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.
E No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.