A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.
C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.