A Os créditos adicionais especiais são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
B Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C Entende-se por superávit ?nanceiro a diferença positiva entre o ativo ?nanceiro e o passivo ?nanceiro, desconsiderando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
D Em regra, os créditos adicionais terão vigência por, no máximo, dois exercícios ?nanceiros consecutivos.