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#3255632

Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei e de comprometimento do fuxo de recursos, mediante suspensão das transferências.

Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:

  • se despesas são realizadas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.
  • se não há execução total do objeto do convênio.
  • se os rendimentos das aplicações fnanceiras são aplicados no objeto do convênio
  • se os objetivos do convênio são parcialmente atingidos.
  • se o convenente/executor desvia-se dos fns a serem alcançados, após estabelecidos.
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