A A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.
B Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.
C É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.
D É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.
E Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável