Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 5
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.
Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.
