Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 5
As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.
