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#2811765

Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:

  • o fabricante.
  • o fornecedor de serviços.
  • o comerciante.
  • todas as vítimas do evento.
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