A A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
B A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.
C As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
D A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.