A A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio exterior (Siscomex).
B A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.
C Pessoas físicas não têm permissão para importar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.
D Os importadores já inscritos no reI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.