A Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.
B A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C As provas de títulos poderão ter caráter eliminatório.
D A idade do candidato não pode ser critério de desempate.