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#2218542

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

  • A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • A data em que foi inscrita.
  • O nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis.
  • A forma de quitação.
  • A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
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