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#2218301

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

  • Advertência.
  • Multa Simples.
  • Multa Diária.
  • Prisão.
  • Restritiva de direitos.
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