A Fica proibida, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos.
B É proibida a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos em hospital psiquiátrico.
C As administrações regionais de saúde serão responsáveis pela instalação e funcionamento de unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital-dia, centro de atenção e outros.
D A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária local.
E Compete ao Defensor Público (ou outra autoridade judiciária designada) emitir em 24 horas o parecer sobre a legalidade da internação.