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"A educação é a base de tudo e sem ela, nada se constrói. " - Darcy Ribeiro. De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • ensino gratuito em todos os níveis.
  • gestão democrática do ensino público.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • garantia de padrão de qualidade.
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