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#3365441

Nos termos da legislação de regência, são fontes de recursos legítimas para custeio de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

  • Os provenientes de excesso de arrecadação.
  • Os recursos alocados à dotação global “Reserva de Contingência”, constante da Lei Orçamentária Anual.
  • Os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
  • O superávit apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior.
  • Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
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