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#3365609

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

  • Poder Hierárquico.
  • Poder Vinculado.
  • Poder de Polícia.
  • Poder Discricionário.
  • Poder Sancionador.
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