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#2488251

Segundo o Decreto Federal n° 7.508/2011, A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar: 

  • As determinações do Ministério da Saúde.
  • As determinações da ONU.
  • As normas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.
  • As normas que regem as relações internacionais.
  • As exigências estabelecidas pela Anvisa.
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