De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002,
a fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as
seguintes regras:
I - O prazo fixado para a apresentação das
propostas, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
II - No curso da sessão, o autor da oferta de
valor mais baixo e os das ofertas com preços
até 25% (vinte e cinco por cento) superiores
àquela poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até a proclamação do vencedor.
III - Examinada a proposta classificada em
primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá
ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito
da sua aceitabilidade.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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