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#2048457

Como podemos definir Princípio da Legalidade?

  • Exigência de regulamentação legal para todos os atos.
  • Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.
  • Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.
  • Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.
  • Execução de serviços com ótima qualidade.
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