A o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B é dever do município assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
D os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por sus educadores.