Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 6
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
II - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
III - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
