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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o direito à saúde, à educação ao indivíduo menor de idade é:

  • dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
  • dever apenas do Estado.
  • dever do Estado e faculdade da família.
  • dever apenas da família.
  • dever exclusivo da comunidade.
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