A Despachos, pareceres e decisões serão anexados somente em ordem numérica.
B Os prazos são contínuos, sendo interrompidos apenas aos finais de semana.
C A Comissão de Instrução, de caráter definitivo, é composta por 9 profissionais de serviço social da base do CRESS, podendo esses estarem em pleno gozo de seus direitos.
D Antes e depois do julgamento do processo em primeira instância será fornecida cópia do Parecer de Instrução.
E É vedada a participação de integrantes do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) na composição da Comissão de Instrução.