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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1596777
Direito Processual do Trabalho: Dissídio individual e dissídio coletivo, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Procurador Jurídico

Leia o Artigo da CLT a seguir:


Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Segundo a CLT, a revelia não produz efeito nos seguintes casos, exceto: 

  • O litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  • As alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;
  • Faltar qualquer prova do ato em litígio;
  • Havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
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