Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:
I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;
II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;
III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.
Assinale a alternativa correta:
