Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Acerca das modalidades licitatórias, julgue os itens a seguir:
I. A Lei n. 8.666/93 proíbe que a Administração Pública crie outras modalidades de licitação ou a combine as existentes;
II. Admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa;
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de projetos de engenharia, trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de remuneração ou prêmio aos vencedores.
Assinale a alternativa correta:
