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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1605180
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

  • A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  • A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  • As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.
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