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#1688674

Assinale a alternativa incorreta.

  • O Código Tributário Nacional define quais autoridades administrativas são competentes para realizar os lançamentos.
  • O Crédito Tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento.
  • Para haver lançamento e crédito tributário é necessário que exista fato gerador e, portanto, obrigação.
  • O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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