A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
D instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.