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Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direitos Humanos 1 Português 20 Serviço Social 19
#2210645
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Serviço Social no campo sócio jurídico, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Assistente Social

Conforme disposto no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é CORRETO afirmar que:

  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  • Durante o período de internação, exceto na provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
  • Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
  • A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
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