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#2210573

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

  • Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
  • Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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