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Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 20
#2210679
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de preempção
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Advogado

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

  • Todas as hipóteses acima;
  • Apenas as hipóteses II e IV;
  • Apenas para as hipóteses II, III e IV;
  • Apenas para as hipóteses II e III.
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