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#2226076

No âmbito administrativo os entes federativos possuem atribuições descritas na Lei Orgânica da saúde. Assinale a alternativa que descreva atribuições que NÃO são comuns a todos os entes federativos.

  • Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo humano.
  • Definir instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
  • Administrar recursos orçamentários e financeiros destinados anualmente à saúde.
  • Executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
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