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Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Português 20 Serviço Social 11
#2076565
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2016 Máxima Prefeitura de Fronteira - MG
Assistente Social

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

  • Maus-tratos envolvendo os alunos;
  • Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
  • Afastamento definitivo de seus dirigentes;
  • Faltas justificadas por motivo de doença.
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