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#2076562

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

  • realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
  • proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
  • municipalização do atendimento.
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