A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu o Simples Nacional, que
permite às empresas apurar e recolher os
tributos de forma simplificada e com
redução de alíquotas. Assinale o valor
máxima da Receita Bruta anual para que
uma empresa possa ser enquadrada como
Microempresa, nos termos da referida
legislação:
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