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#1859464

O prazo para lançamento do crédito tributário será de: 

  • 03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
  • 03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
  • 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
  • 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
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