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Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 23 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Noções de Informática 3 Português 12
#2412995
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2013 Makiyama TJ-MG
Oficial Judiciário

Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

  • devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
  • devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
  • devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
  • não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.
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