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Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 23 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Noções de Informática 3 Português 12
#2413004
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
2013 Makiyama TJ-MG
Oficial Judiciário

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

  • Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.
  • Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.
  • Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.
  • Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.
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