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Anulada / Desatualizada
#2412994

De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:

  • Cuja petição inicial estiver desacompanhada de procuração.
  • Que o requerente postular em causa própria.
  • Cuja petição inicial não estiver assinada por advogado.
  • Que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
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