A Conceder licença ou autorização para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
B Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos.
C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino superior e pós-graduação.
D Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.